Termos de Garantia

Garantia legal (Código de Defesa do Consumidor)

Todo produto vendido pela Connect Brasil tem garantia legal prevista no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), contra vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor:

• 30 dias corridos para produtos e serviços não duráveis;
• 90 dias corridos para produtos e serviços duráveis — é o caso da maioria dos itens do nosso catálogo (eletrônicos, informática, eletroportáteis, etc.).

Esse prazo começa a contar da entrega do produto quando o vício for aparente ou de fácil constatação, e do momento em que o defeito ficar evidente quando o vício for oculto (Art. 26, §3º).

Garantia contratual (do fabricante)

Além da garantia legal, muitos produtos contam com garantia contratual do próprio fabricante — geralmente 12 meses, podendo variar conforme a marca e a categoria do item, informado na embalagem, no manual ou na nota fiscal do produto. A garantia contratual não substitui a legal: elas se somam, uma completando a outra.

O que a garantia cobre

Defeitos de fabricação (vício de qualidade) que apareçam durante o uso normal do produto, dentro do prazo de garantia aplicável. Se o defeito não for sanado em até 30 dias (Art. 18, §1º do CDC), você pode escolher entre:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• Restituição da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
• Abatimento proporcional do preço.

O que a garantia não cobre

• Danos causados por mau uso, quedas, contato com líquidos ou uso em desacordo com o manual do fabricante;
• Desgaste natural de peças e componentes pelo uso normal;
• Produtos com lacre violado ou reparados por terceiros não autorizados;
• Danos causados por instalação elétrica inadequada ou variação de energia.

Como acionar a garantia

Entre em contato pelo WhatsApp ou pelos canais informados em Central de Ajuda, informando o número do pedido, o produto e a descrição do defeito. Nossa equipe vai orientar sobre o diagnóstico, que pode ser feito diretamente com a assistência técnica autorizada do fabricante ou conosco, conforme o caso.

Guarde a nota fiscal — ela é o comprovante da data de compra e é necessária para acionar tanto a garantia legal quanto a contratual.

Se o problema for identificado logo após o recebimento, você também pode optar pelo direito de arrependimento (7 dias) ou pela troca por defeito, conforme nossa Política de Trocas e Devoluções. Esta página segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em caso de dúvida, fale com a gente antes de qualquer procedimento.